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Parte do salário poderá bloqueado para pagar aluguel de inadimplente

Parte do salário poderá bloqueado para pagar aluguel de inadimplente

Parte dos salários dos devedores de aluguéis poderá ser usado para pagamentos em atraso. O precedente foi aberto com uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ela, foi penhorado 10% do salário de um homem para quitar débitos atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. A corte entendeu que o dispositivo pode ser usado desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

No seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos é uma limitação fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. No caso em discussão, foi considerada a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana — o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor. A ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que o bloqueio de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Com informações do site Consultor Jurídico

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